ADAB • 2 de abril de 2024 categoria 1 Ex-Tarifário e a Exoneração do ICMS em Entrega Antecipada para Perícia de Mercadorias 1. Introdução O presente artigo visa analisar a legalidade da exigência de recolhimento prévio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como condição para a entrega antecipada... Read More
