O comércio exterior brasileiro está sujeito a uma rigorosa fiscalização por parte da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Departamento de Defesa Comercial (DECOM), especialmente nas operações de importação. Um dos temas mais sensíveis para as empresas importadoras é a investigação de dumping e o controle do valor aduaneiro.

Quando uma empresa não responde ao questionário do DECOM em uma investigação de dumping, o órgão pode presumir a existência de dumping, utilizando o chamado “melhor juízo disponível”. Além disso, a falta de resposta pode levantar suspeitas de subfaturamento no valor aduaneiro, o que pode desencadear revisões aduaneiras e autuações fiscais por parte da Receita Federal.

Este artigo analisa as implicações jurídicas da não resposta às investigações de dumping e os riscos associados à revisão aduaneira por subfaturamento.

2. Investigação de Dumping e Relevância da Resposta

2.1. O que é a Investigação de Dumping?

A investigação de dumping ocorre quando a indústria nacional (representada por associações ou empresas) alega que produtos estrangeiros estão sendo vendidos no Brasil a preços inferiores aos praticados no mercado de origem, prejudicando a concorrência.

O objetivo é apurar se houve:

• Dumping (preços mais baixos do que no mercado do exportador);
• Dano à indústria nacional;
• Nexo causal entre o dumping e o prejuízo à indústria.

A investigação é conduzida pelo DECOM, que é parte da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), com base no Acordo Antidumping do GATT 1994, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 1.355/1994, e na Portaria SECEX nº 162/2022.

2.2. O Papel do Importador na Investigação

Durante a investigação, o importador é notificado eletronicamente (conforme art. 19 da Lei nº 12.995/2014 e Portaria SECEX nº 162/2022) e convidado a responder um questionário técnico. A não resposta ou o envio de respostas incompletas permite ao DECOM utilizar o mecanismo do melhor juízo disponível, ou seja, o órgão poderá considerar como verdadeiras as alegações feitas pela parte denunciante, normalmente desfavoráveis à empresa investigada.

Consequência Prática: O DECOM pode aplicar direitos antidumping com base nas informações fornecidas pela peticionante, o que geralmente resulta em uma sobretaxa nas importações futuras e até mesmo no passado.

2.3. Repercussões Jurídicas da Não Resposta

A falta de resposta à investigação tem consequências graves:

• Presunção de dumping com base no “melhor juízo disponível” (Art. 6.8 do Acordo Antidumping do GATT 1994).
• Aplicação de direitos antidumping por até 5 anos, renováveis por mais 5 anos.
• Aumento do custo de importação devido à aplicação de sobretaxas.
• Compartilhamento de informações com a Receita Federal, que pode iniciar uma revisão aduaneira.

A seguir, será abordado o risco de revisão aduaneira.

3. Revisão Aduaneira por Subfaturamento

3.1. O Que é Subfaturamento?

O subfaturamento ocorre quando o importador declara na Declaração de Importação (DI) um valor de mercadoria inferior ao preço real de transação. Esse ato tem como objetivo reduzir a base de cálculo dos tributos incidentes na importação, como o Imposto de Importação (II), o ICMS, o IPI, e o PIS/COFINS-Importação.

3.2. Como a Receita Federal Identifica o Subfaturamento?

A Receita Federal utiliza várias técnicas para detectar o subfaturamento:

• Comparação de preços: Analisa os preços de importação de mercadorias semelhantes no mercado internacional e nacional.
• Base de dados internacionais: A Receita tem acesso a bancos de dados globais que fornecem o preço médio de exportação de produtos.
• Análise de risco aduaneiro: A Receita utiliza sistemas de inteligência artificial (como o Siscomex) para identificar importações de risco.
• Informações obtidas pelo DECOM: Quando o importador participa de uma investigação de dumping, as informações apresentadas no questionário são cruzadas com as informações das Declarações de Importação (DI) e podem expor diferenças nos preços declarados.

3.3. Base Normativa da Revisão Aduaneira

Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009): Define as regras de controle do valor aduaneiro e permite a revisão de valores até 5 anos após o desembaraço​.

4. Riscos Jurídicos da Revisão Aduaneira

4.1. Aplicação de Multas e Cobrança de Tributos

Se a Receita Federal identificar subfaturamento, as seguintes penalidades podem ser aplicadas:

• Multa de 75% sobre o valor dos tributos devidos (caso não seja constatada má-fé).
• Multa de 150% do valor do tributo (em caso de fraude ou dolo).
• Juros SELIC e multa de mora (20%) sobre os tributos devidos.

4.2. Retenção de Mercadorias

Se o subfaturamento for identificado durante o despacho, a mercadoria pode ser retida e só será liberada após a regularização do valor. Isso impacta o fluxo de caixa e a logística da empresa.

4.3. Revisão Retroativa de Importações

A Receita pode revisar todas as importações realizadas nos últimos 5 anos, o que gera o risco de autuações retroativas, com a cobrança de tributos, multas e juros.

5. Estratégias de Defesa

5.1. Participação na Investigação de Dumping

• Responder ao questionário do DECOM no prazo.
• Apresentar provas documentais (faturas, contratos de compra, comprovantes de pagamento).
• Demonstrar a regularidade do valor de transação (valor efetivamente pago).

5.2. Defesa em Caso de Revisão Aduaneira

• Comprovar o preço de transação: Reunir faturas comerciais, contratos de câmbio, comprovantes de pagamento, entre outros.

6. Conclusão

A não resposta à investigação de dumping gera riscos severos, como a aplicação de direitos antidumping e o uso do melhor juízo disponível pelo DECOM. Além disso, a Receita Federal pode utilizar as informações obtidas na investigação para iniciar uma revisão aduaneira.

Para mitigar esses riscos, a empresa deve responder ao questionário do DECOM, apresentar as provas de regularidade dos preços e acompanhar as notificações. No caso de revisão aduaneira, é essencial comprovar o valor de transação com documentos sólidos.

A participação ativa no processo de defesa é essencial para evitar sobretaxas, multas e cobranças retroativas. Não fazer nada pode ser a decisão mais cara.

Rogerio Zarattini Chebabi

OAB/SP 175.402

rogerio@chebabi.net