ADAB • 2 de abril de 2024 categoria 4 A Perigosa Retroatividade dos Direitos Antidumping 1. Introdução A aplicação de medidas antidumping no comércio exterior brasileiro está regulada pelo Acordo Antidumping da OMC (GATT 1994), incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 9.019/1995, complementada... Read More
